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MP aciona prefeitura de Mimoso para garantir fim do lixão e correto descarte e tratamento de resíduos sólidos
10/07/2018
     A promotora de Justiça Ariane Patrícia Gonçalves propôs ação cominatória de obrigação de fazer e não fazer contra o município de Mimoso de Goiás e o prefeito Genivaldo Gonçalves dos Reis visando à regularização da disposição de resíduos sólidos e rejeitos da cidade, atualmente lançados a céu aberto, sem nenhum tipo de tratamento e controle, à curta distância da cidade.

      Na ação, o MP requereu, liminarmente, que a prefeitura não descarte mais os resíduos a céu aberto na saída para a Matinha ou em outro lugar da cidade, devendo, como já recomendado pelo MP, definir como vai se responsabilizar pela implementação de aterro sanitário. O município deverá decidir se vai se manter no Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais da Região Integrada do Distrito Federal e Goiás (Corsap), mas realizando medidas efetivas, ou se retira do grupo, iniciando a regularização da destinação dos resíduos por conta própria, o que, inclusive, foi cobrado pela promotora em recomendação ao gestor.

      Ainda em caráter cautelar, a promotora requereu que o município comece a construir o aterro sanitário definitivo, no prazo de cem dias, a contar da concessão da liminar, apresentando, em um mês, o projeto de encerramento do atual depósito e o plano de recuperação de área degradada, delimitando neste prazo todo o local, que deverá ser cercado e monitorado.

      Ariane Gonçalves também requereu a ordem judicial para impedir imediatamente o descarte de resíduos da construção civil com os urbanos domésticos, a queima dos resíduos a céu aberto e o descarte de resíduos gerados nas atividades de serviço de saúde.

      Foi pedida a adoção de medidas que impeçam a contaminação de nascentes e demais corpos d’água por chorume e outros líquidos, não devendo o município receber resíduos provenientes de outros municípios, na hipótese da falta de licenciamento ambiental. Por fim, o processo visa ainda o cadastramento dos eventuais catadores do local para sua inserção em programas de assistência social e a elaboração de um plano municipal de gerenciamento de resíduos sólidos. A promotora vem combatendo os lixões a céu aberto na comarca de Padre Bernardo visando garantir a proteção ambiental, o direito ao meio ambiente saudável e o cumprimento da legislação, a exemplo da recente ação proposta contra o município de Padre Bernardo (leia no Saiba Mais).

      Descaso 

      A promotora de Justiça detalha na ação que o problema do depósito de rejeitos e resíduos sólidos em Mimoso de Goiás existe há décadas, tanto que, ainda em 2010, o MP já apurava notícias de degradação ambiental pela inadequação do sistema.

      Consta ainda que o lixo tem sido depositado em local aberto, facilitando que seja espalhado pela estrada e arredores, em afronta à Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Além disso, acrescenta a promotora, o chorume proveniente do lixo não é devidamente tratado, contaminando o solo.

      “As consequências desses danos ambientais são gravíssimas, não somente ao local de intervenção, como em toda a área de influência de seu entorno, trazendo riscos para a fauna, flora e pessoas usuárias diretas dos recursos naturais contaminados pela ação danosa, entre eles a poluição do ar, do solo, das águas subterrâneas e superficiais, além da poluição visual e da paisagem”, avalia Ariane Gonçalves.

      Em 2017, o MP requereu informações do chefe do Executivo sobre a desativação do depósito irregular, diante do esgotamento do prazo para sua extinção, conforme previsão legal, inclusive, para que fosse firmado um termo de ajustamento de conduta, visando à solução da questão, o que não ocorreu. Para a promotora, essa omissão denotou a falta de interesse em resolver a demanda ambiental de forma extrajudicial e cooperativa, motivando, portanto a propositura da ação para cessar o ilícito e a degradação, bem como para promover a recuperação ambiental e indenização dos danos.

      O consórcio 

      No processo, a promotora abriu espaço para tratar especificamente do Corsap, uma vez que o município e o prefeito tentam se defender da responsabilidade pela regularização, alegando que integram essa estrutura, que teria essa incumbência específica.

      Ariane Gonçalves, no entanto, destaca que o referido consórcio não possui um programa que contemple as ações necessárias para cumprir suas finalidades e, passados 7 anos de sua criação, não foram realizadas ações para sua efetivação.

      Ela observa ainda que o consórcio está sendo investigado pelo MPDFT por má administração de seus recursos. “A situação é de tamanha gravidade que um ex-superintendente é réu em ação penal pelo crime de peculato”, informa a promotora.

      Segundo dados levantados pelo MP, também tramita no Tribunal de Contas do DF um processo, no qual consta decisão determinando providências ao Corsap, a partir da constatação de que a entidade não apresentou as devidas contas nos exercícios financeiros de 2013 e 2014.

      A promotora esclarece que, segundo entendimento do TJGO, a participação dos municípios em consórcio destinado à regularização da destinação de resíduos sólidos não afasta a responsabilidade direta dos entes municípios, especialmente se constatada a falta de medidas efetivas, como acontece neste caso.

      saiba mais

      Lixão a céu aberto em Padre Bernardo é repudiado em ação do MP

      Em vista das irregularidades existentes, o MP recomendou ao prefeito que não faça empenho, pagamento ou ordem de pagamento de recursos públicos em favor do consórcio, até que seja apresentado cronograma de ações concretas e factíveis, orientando-o ainda a decidir em definitivo sobre sua permanência ou retirada do consórcio. (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO - Fotos: arquivo da Promotoria de Justiça de Padre Bernardo)


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