Ultimas Notícias
Cristalina: MP impetra 'habeas corpus' para liberar presos não removidos para outros Estados no prazo
26/11/2018
      O promotor de Justiça Daniel Daiff impetrou cinco habeas corpus visando à soltura de cinco presos, mantidos na cadeia de Cristalina, em razão de não terem sido recambiados para os juízos processantes no prazo legal que, neste caso, se referem às comarcas de Unaí (MG), Campo Novo do Parecis (MT), Ibiapina (CE), Icó (CE), e Boa Esperança (MG). As ações constitucionais foram distribuídas à 2ª Câmara Criminal, tendo como beneficiários Sebastião Rosa Ferreira da Silva, Paulo César Dias da Silva, José Maria da Silva Dias, Francisco Jorge de Lima Valentim, Maria das Dores Elias.

      O promotor esclarece que qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência do juiz que o expediu, o que ocorreu na comarca de Cristalina, tendo sido os presos recolhidos à cadeia local.

      Assim, a autoridade judiciária da comarca informou os juízos processantes sobre a prisão para as providências de praxe, especialmente para promoverem o devido recambiamento. Embora essas providências preliminares tenham sido adotadas, não foram feitas as remoções no prazo legal, que é de 30 dias, razão pela qual a segregação dessas pessoas passou a ser ilegal, pois estão presos por mais tempo do que determina a lei. Nos casos em questão, o cumprimentos dos mandados aconteceram entre março e agosto deste ano.

      O MP requereu, portanto, a concessão de liminar para a imediata soltura dos pacientes, mediante expedição dos alvarás de soltura, e a adoção das providências para ratificar a decisão, concedendo-lhes, em definitivo, o direito à liberdade de locomoção. (Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

     


COMENTÁRIOS
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie. Leia as perguntas mais frequentes para saber o que é impróprio ou ilegal.
Quanto é 3 + 4Responda:

Mais Recentes

AINDA NÃO HÁ NENHUM COMENTARIO, SEJA VOCÊ, O PRIMEIRO A COMENTAR...

Fique Ligado
Jornal
do Sudeste
MENU