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Acionada pelo MP, Goiânia terá de licitar o serviço de mototáxi no município
25/04/2019
     Acolhendo pedido do Ministério Público estadual, a juíza Jussara Cristina Louza determinou ao Município de Goiânia que realize a licitação para o serviço público de mototáxi, declarando também a nulidade do Decreto n° 1.072/2008, que regulamenta a Lei nº 8.622/ 2008, e altera o Regulamento do Serviço de Mototáxi, por sua manifesta ilegalidade, como apontado pelo promotor de Justiça Fernando Krebs.

     Embora a ação tenha sido proposta em 2016, as investigações sobre o tema tiveram início em 2013, quando, inclusive, o MP recomendou à Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade de Goiânia para que licitasse o serviço de mototáxi da capital em 90 dias, considerando o fato de que, desde 2001, não se realizava processo licitatório para o serviço.

      Na época, constavam no sistema cerca de 1.300 autorizações. Uma segunda recomendação foi encaminhada em 2016, novamente não atendida sob a alegação de que o serviço é regido por lei, que institui o sistema de transporte e prestação de serviços de motocicletas, sendo que o meio que o respaldava era a autorização, motivando a propositura da ação, em que também requereu a declaração incidental de inconstitucionalidade de leis e decretos relativos ao serviço, por usurpação da competência legislativa da União pelo município (leia a íntegra da decisão). (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO) 


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