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Sancionada a Lei que estabelece novo regulamento para servidores públicos e extingue licença prêmio e quinquênio
30/01/2020
     A lei que trata do novo estatuto dos servidores públicos foi sancionada pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado(DEM). Entre as mudanças propostas pelo conjunto de regras está a extinção do quinquênio, da licença prêmio – que foi transformada em licença capacitação – e o aumento da licença-paternidade de cinco para 20 dias. Também houve a regulamentação do auxílio alimentação e criação de assistência pré-escolar.

      A nova legislação e o estatuto também regulamenta uma série de questões como a realização de concursos públicos, período de estágio probatório, entre outros detalhes. A partir de agora será licença capacitação.  A administração estadual visa condicionar o benefício de 90 dias à comprovação de ao menos um curso de qualificação profissional nesse período.


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