Promotor aciona ex-governador e ex-secretário por viabilizarem benefícios indevidos a alto escalão
27/09/2018
      Pagamento de diárias foi questionado O promotor de justiça Fernando Krebs propôs ação civil pública contra o ex-governador de Goiás Marconi Perillo e o ex-secretário da Fazenda João Furtado de Mendonça Neto por ato de improbidade administrativa, em razão de irregularidades na edição de norma que permitiu o aumento e pagamento retroativo de diárias ao governador, vice, secretários e assessores. Estima-se que a manobra gerou um prejuízo de mais de R$ 2,5 milhões aos cofres públicos.

      Na ação, o promotor requereu a condenação dos acionados nas penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, o pagamento de R$ 2.544.063,50 para reparação do dano material ao patrimônio público, multa de R$ 3.088,127,00, e R$ 7.632.190,50 por dano moral coletivo difuso. Foi requerida também a nulidade do Decreto n° 9.026/2017, que alterou o Decreto n° 7.141/2010, o qual majorou em 25% o valor das diárias e indenizações de transporte pagas ao então governador e sua equipe. Segundo apontado pelo promotor, o decreto teve seus efeitos retroagidos a 1° de junho de 2017.

      Por conexão, esse processo tramitará paralelamente a uma ação popular que requer a impugnação do decreto, e também questiona a majoração dos pagamentos decorrentes da norma, chegando a ser concedida liminar suspendendo os efeitos do decreto e que o pagamento das diárias se dessem nos termos do decreto anterior. Também foram questionadas as despesas que teriam ultrapassado o limite prudencial imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Tais fatos, aliados à notícia de suposto deficit orçamentário e altos valores inscritos como restos a pagar do exercício do então governador, motivaram a propositura da ação de improbidade, juntando-a aos autos da ação popular, que está conclusa para sentença desde o início de junho deste ano. As demandas tramitam na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

     

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