Matérias de interesse dos municípios na pauta do Congresso Nacional
05/11/2018
      Nesta primeira semana pós-eleições, estão agendadas nos plenários e nas comissões do Congresso Nacional as votações de matérias de diferentes áreas, que vão do turismo, meio ambiente e cultura à defesa civil, desenvolvimento rural e finanças. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) acompanha as tramitações dessas matérias e articula para que as mesmas sejam aprovadas de acordo com os interesses dos municípios.

        Dentre elas está a Medida Provisória (MP) 844/2018, que define um novo marco legal para o saneamento. Ela está na pauta da terceira reunião da Comissão Mista, que deverá enfim nomear o presidente e o relator do texto.

        Além da MP, a CNM vai acompanhar de perto os debates sobre o 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a ampliação da conectividade aérea, as Áreas de Preservação Permanente, a Lei da Política Agrícola, o Fundo Nacional de Segurança Pública, a região do semiárido e a revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos. Na lista de projetos a serem apreciados, há posicionamento favorável e contrário da Confederação. É importante o gestor e os parlamentares terem conhecimento das propostas e dos impactos locais para estarem alinhados à posição do movimento. Para isso, a CNM divulga a pauta semanal no topo do site do Observatório Político, em Proposições.

        1% FPM

        Lançado como medida urgente para os Municípios lidarem com a crise econômica e a tradicional queda de repasse no mês, o acréscimo de 1% do FPM no primeiro decêndio de setembro de cada ano está mais próximo de virar realidade. Em abril deste ano, o relator Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) deu parecer favorável à PEC 391/2017.

        Incentivo turístico

        Ao elevar a participação do capital estrangeiro nas empresas de transporte aéreo, o Projeto de Lei (PL) 2724/2015 possibilita a ampliação da conectividade aérea no país. Com maior número de companhias em operação, mais investimentos e empresas, criam-se novas rotas, reduzem-se custos ao consumidor e amplia-se a aviação regional. Junto ao Ministério do Turismo e à Infraero, a CNM tem acompanhado o debate e mobilizado deputados para aprovação do projeto no Plenário

        Remuneração e LRF

        Entre as votações, a do Projeto de Lei do Senado (PLS) 228/2018 merece atenção especial pelo impacto negativo que tem na administração local. A matéria tipifica como crime de responsabilidade o não envio de proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos ao Poder Legislativo. Por implicar em risco ao gestor local ser enquadrado na LRF, a CNM é contra e pede aos gestores que sensibilizem os parlamentares para rejeitar o texto.

        Assessoria de Comunicação da AGM -  Fonte: CNM

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