Posto de gasolina acionado pelo MP-GO
21/05/2019
       Acolhendo pedido do Ministério Público de Goiás, a empresa JR Combustíveis Ltda., conhecida como Auto Posto Marinheiro, em Goianésia, está obrigada a cumprir, imediatamente, a legislação que tornou obrigatória a comunicação ao MP do valor cobrado pelos produtos comercializados, devendo também, em caso de alteração de valores, informar, de imediato, que os preços sofreram as alterações, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Foi determinada ainda a fiscalização rotineira do posto pelo Procon, Bombeiros e Polícia Militar, quanto ao cumprimento da decisão.

      No processo, movido pelo promotor de Justiça Antônio de Pádua Freitas Júnior, foi esclarecido que os postos revendedores de combustíveis em todo o Estado são obrigados a comunicar ao MP o valor atualizado dos combustíveis, devendo, em caso de alteração de valores, as mudanças serem comunicadas no momento da alteração, por força da Lei n° 19.888/17 e Atos PGJ n° 37 e 68/18.

      O aplicativo é um projeto de iniciativa do MP-GO, em parceria com a UFG, com a finalidade de assegurar a concorrência justa entre os estabelecimentos do ramo de combustíveis, além de assegurar vários direitos dos consumidores, tais como direito de informação, proteção contra práticas abusivas, estimular concorrência leal, entre outros, com o encaminhamento das inconsistências aos órgãos fiscalizadores competentes.

      Antônio de Pádua explica que, em 9 de outubro do ano passado, às 15h53, um consumidor estava em Goianésia, usando o Olho na Bomba, e denunciou o estabelecimento, informando a divergência de preços entre o valor apresentado no aplicativo e o efetivamente cobrado pelo Auto Posto Marinheiro na bomba.

      Esse consumidor, ao acessar o aplicativo, obteve a informação de que o posto cobrava R$ 3,065 pelo litro de etanol. No entanto, após abastecer, verificou que o valor do etanol tinha saído por R$ 3,198, o litro. Ao encaminhar a denúncia para o MP, o consumidor também enviou cópia da nota fiscal, ficando constatada a divergência e desvio da finalidade do sistema, causando prejuízos aos consumidores. (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO - Foto: arquivo da Promotoria de Justiça de Goianésia)

     

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