Juiz acolhe pedido do MP e interdita totalmente presídio de Cristalina
12/06/2019
      Decisão judicial proferida nesta terça-feira (11/6) determinou a interdição total da Unidade Prisional de Cristalina e a transferência de todos os presos para outras unidades prisionais, e a consequente desativação do presídio, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A determinação do juiz Carlos Arthur Ost Alencar acolhe pedido liminar feito em ação civil pública proposta pelo promotor de Justiça Ramiro Carpenedo Martins Netto no último dia 7.

        Na ação, o promotor aponta as condições precárias da unidade prisional, onde pode-se constatar situação de insalubridade para servidores, presos e para a comunidade local, tendo em vista que o presídio está instalado no meio do aglomerado urbano. Ele destacou ainda os constantes relatos de fugas, mortes e apreensão de drogas e celulares.

        As condições do presídio ganharam notoriedade na imprensa e em redes sociais no dia 27 de maio, quando 18 presos fugiram, pulando o muro de um terreno contíguo à cadeia. Um vídeo mostra alguns deles entrando em um veículo que os esperava na porta. A fuga registrada, no entanto, não foi única, de acordo com o apresentado na ação civil pública. É apontado que, em uma das fugas, houve troca de tiros entre policiais e pessoas que acobertavam os fugitivos, fato que poderia ter vitimado inocentes.

        Ramiro Netto aponta ainda que as instalações da unidade abrigavam antigamente uma fábrica de laticínios, o que demonstra a total falta de vocação para estabelecimento penitenciário. O prédio tem graves problemas elétricos, que podem ocasionar uma tragédia, com potencial para afetar moradores próximos. Um dos detentos chegou a relatar que, em dias de chuva, as grades ficam energizadas e causam choques.

        Na decisão, o juiz salientou que vários acontecimentos relatados pelo MP violam direitos e garantias constitucionais que comprometem o funcionamento da unidade, como prática de crimes sexuais, homicídios e tentativas de homicídios, além de ser corriqueira a prisão de mulheres, geralmente esposas e companheiras dos reclusos, tentando ingressar na unidade com entorpecentes. “É evidente que a finalidade da Unidade Prisional de Cristalina não é cumprida, qual seja, ser local de guarda e vigilância de pessoas retiradas da sociedade pela prática de ilícitos e possibilitar a ressocialização. Ao revés, percebe-se que a criminalidade nesta cidade aumenta exponencialmente, bem como é alta a taxa de reincidência”, afirmou.

        Atuação da comunidade

      Projetada para 32 internos, a prisão funciona hoje com 166 encarcerados. Segundo apontado na ação, a Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás, há mais de quatro anos, fez inspeção no local e, já naquela época, constatou extrema insalubridade, superlotação, constantes tentativas de fuga, avaliação de todos critérios como “ruins” e risco iminente de rebelião e de resgate de presos.

        Além disso, o MP-GO já havia proposto, em 2013, uma ação civil pública contra o Estado de Goiás e a extinta Agência Goiana do Sistema de Execução Penal. Relativamente a esta ação, houve sentença procedente transitada em julgado, com a determinação para que os réus procedessem a uma série de reformas e adequações.

        A ação hoje encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Entretanto, o promotor relata que até o momento o Estado de Goiás se mantém inerte.

        Na decisão nesta nova ação, o magistrado pondera que não se pretende, com a liminar, determinar de maneira indireta ao Estado a construção de um novo presídio, uma vez que, conforme ressaltado pelo próprio Ministério Público, há um projeto para instalação de novo prédio, cujo terreno já foi doado pelo Executivo local, com projeto elaborado pelo Conselho da Comunidade, e recursos que já somam mais de R$ 2 milhões.

        Já o promotor Ramiro Netto argumenta que, embora o Estado seja o único responsável pela administração penitenciária, o próprio Conselho da Comunidade está tocando um projeto para construção da nova unidade prisional por conta própria, com recursos de doações de empresários locais e destinação de verba pelo MP via transação penal. “O projeto está em fase final, com toda documentação técnica aprovada, restando pendente apenas a contratação da empresa que será a escolhida para a construção da nova unidade prisional. O Estado de Goiás, novamente, não teve participação ativa nenhuma”.  (Texto: Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO, Fotos: Arquivo da 2ª PJ de Cristalina)

     

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