O Código de Defesa do Usuário do Serviço Público começa a valer
18/06/2019
      O Código de Defesa do Usuário do Serviço Público começa a valer hoje em todo o território nacional!A Lei Federal nº 13.460, conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, já estava em vigor nos âmbitos federal e estadual e em municípios maiores e, a partir de hoje, entra em vigor em municípios com menos de 100 mil habitantes.

     A norma traz novas obrigações para os municípios, como o desenvolvimento de mecanismos e métodos de avaliação periódica dos serviços públicos e a implantação de conselhos de usuários. Além disso, a lei também trata do desenvolvimento e da publicação das cartas de serviços e dos direitos e deveres dos usuários.Saiba mais em http:

     bit.ly/2XeHjL5

     file:

     /D:/Documentos/Documents/EDIÇÃO-SITE-JUNHO2019/codigo%20do%20servidor.htmControladoria-Geral da União - CGUOntem às 14:00 · 

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