Ação civil pública exige de ex-prefeitos devolução de R$ 2 milhões aos cofres de Buriti Alegre
25/08/2019
     O Ministério Público de Goiás (MP-GO) propôs ação civil pública contra os ex-prefeitos de Buriti Alegre Anivaldo Santana Silva e João Alfredo de Mello Neto visando a devolução de recursos ao erário, correspondente ao não repasse da contribuição patronal pelo município ao Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos, entre 2002 a 2015. Como garantia ao ressarcimento dos danos, o promotor de Justiça Rodrigo César Bolleli, que atua na comarca, requereu o bloqueio de bens dos acionados e posterior ressarcimento ao erário.

     No processo, o promotor pontuou que Anivaldo foi prefeito entre 2001 e 2004, enquanto João Alfredo chefiou o Executivo municipal entre 2005 e 2011. Ele contextualizou que, em 2002, foi criado por lei o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Buriti Alegre (Buritiprev). Depois, em 2006 e 2013, novas normas reformularam o regime próprio dos servidores municipais. Segundo elas, são fontes de custeio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a contribuição previdenciária do município e a contribuição dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, entre outras.

     A ação do MP informa que auditoria realizada pelo Ministério da Previdência Social no regime de previdência do município constatou a falta de repasse integral das contribuições normais por parte da prefeitura. Além disso, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) identificou o descumprimento do repasse pelos ex-gestores.

     A partir dessas informações, o MP-GO requisitou todos os termos de parcelamento e renegociação firmados entre a prefeitura e o Fundo Municipal de Previdência, entre 2002, data de sua criação, até 2015. Em relação aos dados coletados, perícia técnica do MP-GO constatou débitos originados da falta do repasse no valor de R$ 2.169.496,56, que foram parcelados, porém a maioria não foi quitada e o município tem parcelas em atrasos. O cálculo do prejuízo ao fundo foi detalhado pela perícia contábil chegando o dano a R$ 2.565.948,52, considerando a sua atualização. Foi possível também individualizar a responsabilidade de cada um dos gestores. O valor do dano causado por Anivaldo foi de R$ 516.787,97 e de João Alfredo, de R$ 1.489.887,88.

     O promotor observa que, desde 2017, uma outra ação já tramita na Justiça também questionando a falta de repasse, cujo réu é o ex-prefeito Marco Aurélio Naves, que cumpriu mandato entre 2013 e 2016. (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

     

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