A pedido do MP-GO, Justiça suspende decreto de calamidade financeira de Monte Alegre de Goiás
02/12/2019
     Prefeito não seguiu legislação ao editar decretoA pedido do Ministério Público de Goiás, por intermédio da Promotoria de Justiça de Campos Belos, em ação civil pública (ACP) por ato de improbidade administrativa, o juiz Fernando Marney Oliveira de Carvalho concedeu liminar determinando a suspensão do Decreto 010/2018, do município de Monte Alegre de Goiás. Determinou também o bloqueio de bens do prefeito Juvenal Fernandes de Almeida no valor de R$ 150 mil.

     Na ACP, o promotor de Justiça Bernardo Monteiro Frayha narra que o prefeito Juvenal de Almeida editou o Decreto nº 010/2018 declarando estado de calamidade pública na administração financeira do município, em razão do recebimento de ordem judicial para o bloqueio de repasses federais com o objetivo de pagar os precatórios municipais. O decreto foi considerado irregular pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM), devido à falta de amparo legal.

     No entendimento de Bernardo Frayha, o decreto é utilizado para justificar a desorganização financeira do município, além de possibilitar a prática de condutas ilegais, como a supressão de serviços básicos da comunidade. Entre os cancelamentos estão o contrato com casa de apoio e de condução que levava pacientes ao centro de saúde, suspensão da compra de medicamentos, redução da rota escolar terceirizada, além de contratações de servidores sem a realização de concurso público.

     “Não obstante, a indicar que o estado de calamidade financeira se trata apenas de justificativa para descumprimento de normas, o município de Monte Alegre, em maio de 2018, realizou festa com apresentação de shows musicais às custas do erário. Em 2019 também foi realizada festa envolvendo gasto público, mesmo após o Ministério Público ter expedido recomendação administrativa para que o evento não ocorresse”, afirmou Bernardo Frayha.

     O promotor de Justiça apontou ainda o pagamento excessivo de diárias aos secretários municipais. Como exemplo, citou o então secretário de Saúde, filho do prefeito, que nos anos de 2017 e 2018 recebeu R$ 41.534,82. Além disso, descumpre normas de responsabilidade fiscal na gestão, como pagamento com atraso de professores da rede pública municipal e retenção de contribuições descontadas dos funcionários públicos municipais da educação.

     Ao proferir a decisão, Fernando de Carvalho afirmou que, ao editar o decreto de calamidade pública, o prefeito não seguiu o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, pois deixou de submetê-lo à Assembleia Legislativa. Disse ainda que o decreto está sendo utilizado para “fundamentar prática de atos ilegais que ferem princípios da administração pública e podem causar dano ao erário, a exemplo da contratação de pessoal sem realização de concurso público”. (Texto: João Carlos de Faria – Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

     

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