MP recomenda que em 60 dias Ipasgo conclua credenciamento de prestadores de serviços
10/11/2020
     Sede do Ipasgo, em GoiâniaO Ministério Público de Goiás (MP-GO) recomendou ao presidente do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo), Hélio José Lopes, que adote as providências necessárias à conclusão do processo de credenciamento de prestadores de serviços pessoas físicas e jurídicas para o plano, no prazo máximo de 60 dias. Na recomendação, a promotora de Justiça Villis Marra, da 78ª Promotoria de Justiça de Goiânia, pondera que já se passaram seis anos da propositura de ação judicial que exigiu a regularização do sistema de credenciamento para profissionais e estabelecimentos prestadores de serviços do instituto e quatro anos desde a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que visava regularizar o processo de escolha dos profissionais prestadores de serviço e de fornecedores de materiais. No entanto, relata, “até o momento, não foi concluído o novo credenciamento dos profissionais prestadores de serviços ao Ipasgo”.

     No documento, a promotora solicita que informações sobre as providências tomadas sejam apresentadas no prazo improrrogável de 10 dias, a contar do recebimento da recomendação.

     Entenda

     Em 2014, o MP ajuizou ação civil pública requerendo na Justiça a nulidade do regulamento geral do sistema de credenciamento para profissionais e estabelecimentos prestadores de serviços do Ipasgo, bem como todos os contratos já celebrados. O pedido foi feito depois de apurada a ilegalidade da resolução, que reconhecia a inexigibilidade de licitação para o cadastramento de profissionais e serviços de saúde no plano. O regulamento era usado como obrigação acessória para a realização de procedimento licitatório na compra de órtese, prótese ou material especial (OPME).

     Em março de 2015, o pedido para suspensão do regulamento foi acatado em decisão liminar, que determinou a suspensão do documento e impediu a realização de novos credenciamentos por parte do Ipasgo até o julgamento final da demanda. Após a decisão, o plano encaminhou um ofício ao MP, informando a necessidade de recomposição do rol de profissionais e dos procedimentos para atender à demanda da rede. Solicitou também a autorização para realizar procedimento licitatório, na modalidade concorrência pública, e para contratar diretamente profissionais necessários.

     saiba maisAssinado TAC para regularizar contratação de profissionais e serviços do IpasgoMP exige que Ipasgo seja proibido de fazer novos credenciamentos sem licitaçãoDevido ao déficit no atendimento nos serviços do plano, o MP e o Ipasgo resolveram celebrar o TAC, regulamentando a publicação dos editais de licitação e as contratações diretas. Assim, em 2016, o Ipasgo se comprometeu a publicar edital de licitação para escolha de profissionais prestadores de serviços; realizar edital de concorrência pública para contratação de estabelecimentos de serviços e materiais de saúde, e a não realizar novas contratações de empresas fornecedoras de OPMEs na modalidade credenciamento. No entanto, estas medidas não foram cumpridas em sua integralidade. (Texto: Cristina Rosa/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

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